| Proponente: |
Luciana Genro + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Para Parecer em 27/02/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 18/05/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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retrição proibição extração mineral minério bacia hidrográfica baixo jacuí risco ambiental saúde defesa proteção meio ambiente sustentabilidade rio areia empreendimento licença já concedida curso vedação renovação fiscalização extraordinária in loco relatório profundidade margem fepam dano |
Ementa:
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Restringe a extração mineral na Bacia Hidrográfica do Baixo Jacuí em decorrência do alto risco ambiental da atividade. (SEI 4091-0100/23-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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